Cartório Rolim

1º Tabelião de Notas de Sorocaba

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LGPD - Lei Geral de Proteção de dados


  • O Canal de Atendimento – LGPD foi criado para cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais de pessoa natural, bem como do Provimento 134/2022 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que a regulamenta no âmbito dos Cartórios Extrajudicias. Juntamente com a Política de Privacidade deste Tabelionato, o usuário poderá esclarecer suas dúvidas, requisitar informações, sugestões e efetuar reclamações sobre assuntos relacionados ao tratamento de dados pessoais realizados por este Tabelionato, bastando somente acessar o link abaixo "Fale Conosco" e preencher os campos solicitados ou através do e-mail: lgpd@cartoriorolim.com.br.

  • A consulta do titular de dados pessoais por meio do Canal de Atendimento abrange os livros de registro público, mas a disponibilização das informações somente poderá ser feita por meio de certidão, e não mediante o preenchimento do Formulário. As informações que constam nos Livros de Notas somente podem ser acessadas por meio de procedimento específico que consta na Lei de Registros Públicos e deverá haver o pagamento de emolumentos, ressalvadas as hipóteses de gratuidades previstas em lei, conforme o item 143 do Provimento 23/2020 CGJ-SP. A Resposta ao questionamento não produz os efeitos de certidão e portanto, não é dotado de fé pública para prevalência de direito perante terceiros, nos termos do item 142.1 do Provimento 23/2020 CGJ-SP.

  • Caso necessário, as informações complementares estão disponíveis junto à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do website: https://www.gov.br/anpd/pt-br

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  • POLÍTICA DE PRIVACIDADE – LGPD : Download.


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